Os colegiados do tribunal. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJI. Uso indevido de informação privilegiada (art. 623/SP e 1. 10 da Lei 7. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. SÚMULA 76 DOU 14/08/2013 PG. 27-D da Lei 6. 642 O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. 2002SÚMULA N. 25/10/2006. Súmulas. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Súmula 322-STJ - Buscador Dizer o Direito. SÚMULA 112 - O DEPOSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTARIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO. 76, §§ 1º e 2º. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. 906. Súmula nº 497 do STJ. Súmulas. 182/STJ. Aliás, a primeira crítica que se faz à colenda segunda Seção do STJ é a ausência de arrojo em não dar nova redação ao invés do seu cancelamento. Data da Publicação - DJ 07. Súmula 735. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. Os juros de mora devem incidir a contar da citação (Súmula 204 do STJ), na taxa de 1% (um por cento) ao mês, até 29 de junho de 2009. ;Data da Publicação - DJ 02. Súmulas. Atualizado até a Súmula n. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Item Documental. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Súmula 631-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 631-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL / DIREITO PROCESSUAL PENAL INDULTO O indulto extingue somente a pena ou medida de segurança,. SÚMULA N. CUSTAS PROCESSUAIS. Para se inscrever, basta clicar em. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. num. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. Súmula 106, STJ: SÚMULA N. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Prática abusiva. 27-D da Lei 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de. Súmula 479. 2. incidÊncia do enunciado n. SÚMULA 76 TRF4. incidÊncia do enunciado n. stj. 76 e 89 da Lei nº 9. Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Min. Data da Publicação - DJ 18. 347/85. Decreto-Lei n. pdf. Súmula 503. Nº 122 STJ. 68 do Código Penal - CP, não é possível a. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Proteção contratual. Súmula 656. NUM,EMEN,INDE. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Súmula 76. Referências: CC/2002, art. Base de cálculo. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. Súmula 167 O art. A. 08. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 802/89 ; Crime do art. Jurisprudência em Teses. Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). Nº 151 STJ. 1996 p. Uso indevido de informação privilegiada (art. The Flyers go 2-0 on the day after winning at night over Katy St. Agravo em recurso especial. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. 629. De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, "na hipótese em que o delito seja praticado em um mandato e o réu seja reeleito para o mesmo cargo, a continuidade do foro por prerrogativa de função restringe-se às hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta (Inq 4. Uso indevido de informação privilegiada (art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021 ) 3 . a partir de 04/2006. 100, inciso II do CTN, e,. Segundo o enunciado n. • Aprovada em 08/11/1994, DJ 16/11/1994. Em sessão plenária virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou quatro recursos especiais para, no rito dos recursos repetitivos, estabelecer um precedente qualificado sobre a validade da Súmula 111 , que trata de honorários em ações previdenciárias, na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015. súmula 76. Crédito: Gustavo Lima/STJ. DIREITO PENAL - CRIME IMPOSSÍVEL Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. pdf 200304010113990. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 26/02/2015, DJe 02/03/2015 ) Súmulas (1) Erro!!! DIREITO PENAL - LEI MARIA DA PENHA A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. 2º, § 1º. 3201, DJ 17/03/1992, p. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 830/1980. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça militar. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO RURAL. 6. 29768. Súmula: 76 A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. 802/89 ; Crime do art. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. 1994 p. 6. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. Resp n. 8. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. CUSTAS PROCESSUAIS. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais encontra-se previsto nos arts. Secretaria-Geral da Presidência . Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 850. 10 da Lei 7. Súmulas canceladas. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. O novo enunciado de súmula 76 do TJ/MG e o conhecido problema da instauração de IRDR a partir de processos dos juizados especiais. JUROS DE MORA. Processo. ISENÇÃO. 1998,. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Competência da justiça comum federal. 101. SÚMULA N. 368/76. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. 0800. 347/85. Precedentes: CC 4. 12, V (revogado). 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999, p. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 5º do DL n. Dossiê. Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. SÚMULA 76 DOU 14/08/2013. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 1. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. A incidência da Súmula 7/STJ e ausência de demonstração da divergência jurisprudencial não foram afastadas. Súmula 376 STJ: Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. NUM,EMEN,INDE. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 129)Tese Firmada. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (213). 583. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. 1 súmula encontrada com: (279). . ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016 )Súmula 76-STJ. 49795) Súmula 178. Demonstrado o dissídio, como o foi, conheço do recurso pelas letras1 súmula encontrada com: (652. 2003. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 1 súmula encontrada com: (623. 1. SÚMULA No 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora OI devedor. SÚMULA N. SÚMULA. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )04/06/2005. súmula 15 compete a justiÇa estadual processar e julgar os litigios decorrentes de acidente do trabalho. NUM,EMEN,INDE. 8. num. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (85). 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010 ) A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. Súmula 662. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 170-MG (4aT, 21. Uso indevido de informação privilegiada (art. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome. 1988 e AC n. ;Data da Publicação - DJ 30. Súmula 559. 09. 27-D da Lei 6. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6. 213/1991, promovida em 11. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Logo, a Súmula 444 do STJ não foi afetada e continua sendo plenamente aplicável: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. 618 do Supremo Tribunal Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 50 da Lei nº 8. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. 524 Precedentes: 200404010536868. Uso indevido de informação privilegiada (art. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. ). 5º da Lei n. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo1. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. 906. Embargos de terceiro. 143 a. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . 27-D da Lei 6. (Súmula n. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito empresarial Títulos de crédito. Penhor de joias. 1. REQUISITOS LEGAIS. 23 da Lei n. NUM,EMEN,INDE. Não é possível o conhecimento do dissídio em relação à questão inerente à juntada de documento novo. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 1 Em síntese, o entendimento sumulado no âmbito do TJ/MG é de que os requisitos do CPC para instauração de IRDR, de efetiva. 526 (revogados). A razão para isso está no fato de que a MP 1. Curador de Ausentes não poderia alegar a prescrição, pois dela ele não se aproveita. 28, § 9º, da Lei n. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Súmula 658 DIREITO PENAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias,. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Súmulas. A jurisprudência do STF já não reclama o trânsito em julgado da condenação nem para a concessão do indulto, nem para a progressão de regime de execução, nem para o livramento condicional ( HC 76. Uso indevido de informação privilegiada (art. 04/06/2005. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. Nº 112 STJ. pdf. Acesse o link para conhecer o texto integral e a fundamentação da súmula. «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. 2004 p. 27-D da Lei 6. Maria Thereza De Assis Moura, julgado em 12/03/2013. . Súmula 236. pdf 200404010486415. I -Descabe o recurso especial para simples reexame de provas, ainda que interposto sob invocação de. 1 súmula encontrada com: (7. Súmula 652-STJ. 10 da Lei 7. SÚMULA N. Referências. CUSTAS PROCESSUAIS. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS sobre o valor das parcelas vencidas até a data da. 347/85 ; Lei 7. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. nº 76 stj sÚmula 76 - a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. Data da Publicação - DJ 04. Súmula 92-STJ. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 7-STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a _____% ao ano, _____ sua aplicabilidade condicionada à edição de _____. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. " Na hipótese em análise, os Embargos de Terceiro visavam à. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Pesquisa. Os textos da Súmula 76 do TRF4 e da Súmula 111 do STJ não trazem uma norma abstrata, pronta e acabada. Súmula 362/STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 10 da Lei 7. 099/95). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. 835 do Código Civil. 1. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito previdenciário Aposentadoria por invalidez. 66S-MG REsp 3. Os aclaratórios foram rejeitados, ao argumento de que o art. A. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. 829 e 1. Súmulas. 05. NUM,EMEN,INDE. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. Mar 3, 2016 Updated Mar 12, 2018. 347/85. St. SÚMULA N. 385/76). 10 da Lei 7. 26 de outubro de 2021, 7h13. Para se inscrever, basta clicar em. 555. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. 76, inciso II, alínea “a” da Lei nº 4. SÚMULA N. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. 802. 436 A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fi scal. Súmula 69. Súmula 616. Precedentes: (*)REsp 1. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Compromisso de. Vicente Leal, j. sanções da Lei n. E. e) O autor do fato não pode ter sido beneficiado anteriormente, no prazo de 5 anos, com a transação penal (art. Súmula 84/STJ - - Compromisso de compra e venda. 76 e 1. to 1. Para se inscrever, basta clicar em. 04. 7º, IX, da Lei 8. 1. Juntamente com a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça – a qual prevê que a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial – a Súmula 5 do STJ é um dos verbetes sumulares mais utilizados no juízo de admissibilidade dos recursos. 618/SP, nos seguintes termos: " (. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Uso indevido de informação privilegiada (art. De Peso >. pdf 200404010486415. 27-D da Lei 6. 347/85 ; Lei 7. ISENÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Jurisprudência do STJ. 3 . 21940. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 11. 662. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Súmulas organizadas por ramos do direito. 27-D da Lei 6. Súmula 385-STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao. 85, § 7º, do CPC/2015: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. 932 do CPC/15 7, e apenas se "a parte deixar de proceder à juntada no prazo de 5 (cinco) dias, faz incidir ao caso a Súmula nº. num. A re gra é a do Decreto-lei 745 que apenas se utilizou da invocação de dispo sitivo daquele outro diploma. Com a fixação da tese, poderão voltar a tramitar todos os processos. Súmula 662. Consórcio - Desistência ou exclusão - Correção monetária. Ausência, todavia, de caracterização de dano moral indenizável. 415)SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. (Imagem: Arte Migalhas) Em matéria previdenciária, o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais não é realizado a partir do valor total da condenação imposta pelo Poder Judiciário. Comentários às Súmulas da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais Frederico Augusto Leopoldino Koehler Coordenador1. Referência: CPC, art. 1995 – DJ 22. Súmula 345/STJ, órgão julgador Corte Especial, editada em 07/11/2007: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. CONCESSÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 347/85. STJ - Súmula | Enunciado – 112. Súmula 84/STJ - - Compromisso de compra e venda. 27-D da Lei 6. SÚMULA 7/STJ. Em preliminar, é imperioso ressaltar que a súmula fora editada pela segunda seção do STJ em sessão realizada em 22 de fevereiro de 2018 e publicada no DJE em 26/2/18 com a. ” Falar em “inspiração” de uma pela outra se explica na medida em que a. BR DFSTJ Sum35. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. JUROS DE MORA. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. Jurisprudência do STJ. 347/85. 85, § 7º, do CPC/2015: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. Súmula 517. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. 368/76. ;data da publicação - dj 22. 05. 85 do CPC, dado o parcial. Uso indevido de informação privilegiada (art. Maria Cristina Petcov . Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. O que trata a súmula . 44864. 1.